REsp 2154674 - DECISAO

REsp 2154674 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por deficiência de fundamentação na indicação dos dispositivos federais supostamente violados (suscitando a aplicação da Súmula 284/STF) e porque a insurgência exige reexame do conjunto fático-probatório, vedado no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ), além da ausência de...

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Parties
Recorrente: JOSE SIVALDO GOMES DE LIMA; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
recurso especial não conhecido (art. 255, §4º, I, do RISTJ)
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Exposição a Agentes Biológicos, EPI Eficaz, Presunção Do PPP, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Exposição a Agentes Biológicos EPI Eficaz Presunção Do PPP Prequestionamento Divergência Jurisprudencial +1 more

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Parties

JOSE SIVALDO GOMES DE LIMA

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 se o uso de EPI eficaz afasta a caracterização de atividade especial
  2. 2 suficiência do PPP e demais documentos para comprovação do tempo de serviço especial
  3. 3 prequestionamento e necessidade de indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por deficiência de fundamentação na indicação dos dispositivos federais supostamente violados (suscitando a aplicação da Súmula 284/STF) e porque a insurgência exige reexame do conjunto fático-probatório, vedado no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ), além da ausência de demonstração de divergência jurisprudencial e de prequestionamento suficiente.

Court Disposition

recurso especial não conhecido (art. 255, §4º, I, do RISTJ)

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se