AREsp 2613244 - DECISAO

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Não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem fundamentadamente concluiu que a documentação constante dos autos era suficiente para formar o convencimento, de modo que o indeferimento de prova pericial não configurou cerceamento de defesa; além disso, a modificação da conclusão demandaria reexame de prova, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); também foi afirmado que, para empresas ativas, não se admite prova por similaridade, devendo privilegiar-se prova técnica da empresa de vínculo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Ação Previdenciária / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Em Recurso Especial Interposto)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Danos Morais, Tempo De Serviço Especial, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Prova Por Similaridade, Honorários Advocatícios, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Aposentadoria Especial Danos Morais Tempo De Serviço Especial Prova Pericial Cerceamento De Defesa Prova Por Similaridade +3 more

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Procedural Posture

Ação Previdenciária / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Em Recurso Especial Interposto)

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
  2. 2 Admissibilidade de prova por similaridade para empresas ativas
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem fundamentadamente concluiu que a documentação constante dos autos era suficiente para formar o convencimento, de modo que o indeferimento de prova pericial não configurou cerceamento de defesa; além disso, a modificação da conclusão demandaria reexame de prova, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); também foi afirmado que, para empresas ativas, não se admite prova por similaridade, devendo privilegiar-se prova técnica da empresa de vínculo.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
  • Determino, caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.