REsp 2158024 - DECISAO

REsp 2158024 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na jurisprudência dominante do STJ de que o contribuinte individual não cooperado pode ter reconhecido tempo de serviço especial quando cumprida a carência e comprovada a exposição a agentes nocivos, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC e não...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Negar Provimento
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Atividade Especial, Contribuinte Individual Não Cooperado, EPI (equipamento De Proteção Individual), Honorários Recursais, Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Atividade Especial Contribuinte Individual Não Cooperado EPI (equipamento De Proteção Individual) Honorários Recursais Embargos De Declaração +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento de tempo de serviço especial para contribuinte individual não cooperado
  2. 2 Efeito da ausência de contribuição específica para custeio da aposentadoria especial
  3. 3 Valoração da eficácia de EPIs para descaracterizar atividade especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na jurisprudência dominante do STJ de que o contribuinte individual não cooperado pode ter reconhecido tempo de serviço especial quando cumprida a carência e comprovada a exposição a agentes nocivos, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC e não sendo justificável a negativa do benefício por ausência de contribuição específica, em razão do princípio da solidariedade e do texto da Lei 8.213/91.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.