REsp 2152517 - DECISAO

REsp 2152517 - DECISAO

Não se conhece do recurso especial porque a orientação do Superior Tribunal de Justiça já se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida (reconhecimento do tempo de serviço especial por exposição habitual e permanente à eletricidade acima de 250 volts, com fundamento em precedentes como o REsp 1.306.113/SC),...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (previdenciário) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 255, §4º, I, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Tempo De Serviço Especial, Agente Eletricidade, Rol Exemplificativo De Agentes Nocivos, Súmula 83/stj
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Tempo De Serviço Especial Agente Eletricidade Rol Exemplificativo De Agentes Nocivos Súmula 83/stj

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (previdenciário) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 255, §4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento de tempo de serviço especial por exposição à eletricidade após a edição do Decreto 2.172/1997 e alterações legislativas
  2. 2 Caracter exemplificativo do rol de agentes nocivos e requisitos para configuração do tempo especial
  3. 3 Efeito dos Equipamentos de Proteção Individual (EPI) sobre o reconhecimento da especialidade

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso especial porque a orientação do Superior Tribunal de Justiça já se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida (reconhecimento do tempo de serviço especial por exposição habitual e permanente à eletricidade acima de 250 volts, com fundamento em precedentes como o REsp 1.306.113/SC), incidindo o óbice da Súmula 83/STJ; assim, não há divergência a ser conhecida.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.