REsp 2151719 - DECISAO

REsp 2151719 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência do STJ (REsp 1.306.113/SC) que reconhece o caráter exemplificativo do rol de agentes, e houve prova (PPP e laudo) de exposição habitual e permanente à eletricidade acima de 250 volts, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ.

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Tempo De Serviço Especial, Agente Eletricidade, Rol Exemplificativo, Eficácia Do EPI
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Tempo De Serviço Especial Agente Eletricidade Rol Exemplificativo Eficácia Do EPI

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento de tempo especial por exposição à eletricidade após Decreto nº 2.172/1997
  2. 2 caráter exemplificativo do rol de agentes nocivos
  3. 3 efeito da eficácia do EPI sobre o reconhecimento da aposentadoria especial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência do STJ (REsp 1.306.113/SC) que reconhece o caráter exemplificativo do rol de agentes, e houve prova (PPP e laudo) de exposição habitual e permanente à eletricidade acima de 250 volts, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais já arbitrados nas instâncias de origem, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.
  • Publique-se. Intimem-se.