REsp 2154289 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
2. 2 possibilidade de reconhecimento de tempo de serviço especial ao contribuinte individual
3. 3 necessidade ou não de avaliação quantitativa para agentes do Anexo 13 da NR 15

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não houve omissão a ser sanada nos embargos de declaração, que o reexame de matéria fático-probatória é vedado no recurso especial (Súmula 7), e que, à luz da jurisprudência da Corte, é possível o reconhecimento de tempo de serviço especial ao contribuinte individual quando comprovadas as condições legais; mantiveram-se, assim, os fundamentos do Tribunal a quo e negou-se provimento ao recurso especial do INSS, com aplicação de majoração de honorários na forma do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento

Orders

• Determina-se a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites percentuais e a eventual gratuidade judiciária
• Publique-se e intime-se