REsp 2154965 - DECISAO

REsp 2154965 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do recurso especial com fundamento na Súmula 83 do STJ, por entender que a orientação desta Corte está firmada no mesmo sentido do acórdão recorrido, que reconheceu, com base em prova pericial, exposição habitual e permanente a tensões superiores a 250 volts e, consequentemente, o cômputo do...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Averbação De Tempo De Serviço Especial, Exposição À Eletricidade, Rol Exemplificativo De Agentes Nocivos, Prova Pericial, Súmula 83/stj
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Averbação De Tempo De Serviço Especial Exposição À Eletricidade Rol Exemplificativo De Agentes Nocivos Prova Pericial Súmula 83/stj

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento de tempo de serviço especial por exposição à eletricidade após a edição do Decreto n. 2.172/1997
  2. 2 Interpretação do caráter exemplificativo do rol de atividades/ agentes nocivos
  3. 3 Requisitos para caracterização de atividade especial (exposição permanente, não ocasional nem intermitente)

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial com fundamento na Súmula 83 do STJ, por entender que a orientação desta Corte está firmada no mesmo sentido do acórdão recorrido, que reconheceu, com base em prova pericial, exposição habitual e permanente a tensões superiores a 250 volts e, consequentemente, o cômputo do período como especial; determinou, ainda, majorar em 10% eventual verba honorária fixada nas instâncias ordinárias em desfavor da parte recorrente.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ e na Súmula 83/STJ
  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015