REsp 2150975 - DECISAO

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Não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma específica a ocorrência de omissão, contradição ou violação de dispositivos federais, apresentando alegação genérica que atraiu a Súmula 284/STF; ademais, a insurgência demandaria reexame de fatos e provas apreciados pelo Tribunal de...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Previdenciário / Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ).
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Contagem Recíproca, Interesse De Agir, Prescrição Quinquenal, Perfil Profissiográfico Previdenciário, Conversão De Tempo Especial Em Comum, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Administrativo Aposentadoria Especial Contagem Recíproca Interesse De Agir Prescrição Quinquenal Perfil Profissiográfico Previdenciário +3 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Previdenciário / Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão/contradição no acórdão e violação de dispositivos federais apontada pelo recorrente
  2. 2 Existência de interesse de agir do segurado sem exigência de exaustão da via administrativa
  3. 3 Possibilidade de enquadramento e conversão de tempo especial exercido em RPPS para fins de contagem recíproca no RGPS

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma específica a ocorrência de omissão, contradição ou violação de dispositivos federais, apresentando alegação genérica que atraiu a Súmula 284/STF; ademais, a insurgência demandaria reexame de fatos e provas apreciados pelo Tribunal de origem, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual o Tribunal rejeitou o conhecimento do recurso e majorou honorários em face do recorrente.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ).

Orders

  • Não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ
  • Majorar honorários advocatícios em 1% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015