REsp 2149028 - DECISAO

REsp 2149028 - DECISAO

Negou‑se provimento ao Recurso Especial porque o entendimento pacificado nesta Corte admite o reconhecimento do tempo de serviço especial prestado por contribuinte individual não cooperado quando cumprida a carência e comprovada exposição a agentes nocivos nos termos da legislação vigente à época; o art.64 do...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Contribuinte Individual, Atividade Especial, Agentes Biológicos, Fonte De Custeio, Honorários Advocatícios
Previdenciário Aposentadoria Especial Contribuinte Individual Atividade Especial Agentes Biológicos Fonte De Custeio Honorários Advocatícios

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento do tempo de serviço especial para contribuinte individual não cooperado
  2. 2 necessidade de comprovação de exposição habitual e permanente a agentes nocivos conforme legislação vigente na época
  3. 3 questão da fonte de custeio e legalidade do art.64 do Decreto 3.048/1999

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao Recurso Especial porque o entendimento pacificado nesta Corte admite o reconhecimento do tempo de serviço especial prestado por contribuinte individual não cooperado quando cumprida a carência e comprovada exposição a agentes nocivos nos termos da legislação vigente à época; o art.64 do Decreto 3.048/1999, ao excluir tal hipótese, extrapola a lei; não se verificou omissão no acórdão recorrido; as teses do INSS sobre ausência de fonte de custeio não obstruem o direito quando há previsão legal e precedentes que sustentam a concessão.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.