AREsp 2597738 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal de origem, incorrendo na hipótese prevista pela Súmula 182/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n.7/STJ.

Parties
Agravante: PEDRO APARECIDO BANDIERA; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Reafirmação Da DER, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 182/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Direito Previdenciário Processo Civil Aposentadoria Especial Reafirmação Da DER Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 182/stj Súmulas 283 E 284/stf

Case Brief

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Parties

PEDRO APARECIDO BANDIERA

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reafirmação da DER para a data de preenchimento dos requisitos para concessão da aposentadoria
  2. 2 inadmissão do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo do art. 545 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal de origem, incorrendo na hipótese prevista pela Súmula 182/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n.7/STJ.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015 e eventual concessão da gratuidade da justiça.