REsp 2150287 - DECISAO

REsp 2150287 - DECISAO

Concluiu-se que, comprovada a sujeição do segurado contribuinte individual à exposição a agentes nocivos nos termos da legislação vigente no período trabalhado, não há óbice para o reconhecimento do tempo de serviço como especial pela ausência de contribuição adicional do próprio contribuinte individual, porque o...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Previdenciário / Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Contribuinte Individual, Atividade Especial, Agentes Químicos, Custeio Previdenciário, Prova Pericial, Tempus Regit Actum, Execução De Acórdão
Previdenciário Aposentadoria Especial Contribuinte Individual Atividade Especial Agentes Químicos Custeio Previdenciário Prova Pericial Tempus Regit Actum +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Previdenciário / Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento de tempo de serviço especial para contribuinte individual
  2. 2 Exigência de fonte de custeio específica para concessão de aposentadoria especial
  3. 3 Aplicabilidade do art.57 da Lei 8.213/1991 às diversas categorias de segurados

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, comprovada a sujeição do segurado contribuinte individual à exposição a agentes nocivos nos termos da legislação vigente no período trabalhado, não há óbice para o reconhecimento do tempo de serviço como especial pela ausência de contribuição adicional do próprio contribuinte individual, porque o sistema previdenciário se funda na solidariedade e o art.57 da Lei 8.213/1991 não discrimina categorias de segurados; além disso, a exposição a certos agentes químicos (ex.: hidrocarbonetos) admite avaliação qualitativa, e a análise deve respeitar a legislação aplicável ao tempo do trabalho (tempus regit actum).

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.

Orders

  • Embargos de declaração parcialmente acolhidos tão-somente para fins de prequestionamento (e-STJ fls. 711/714).
  • Nego provimento ao recurso especial.