REsp 2156329 - DECISAO

REsp 2156329 - DECISAO

O recurso especial foi negado porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ e interpretação do art. 57 da Lei 8.213/1991, o contribuinte individual tem direito ao reconhecimento de tempo de serviço prestado em condições especiais quando comprovado o exercício da atividade nos termos da legislação vigente à época, não sendo ilícito que a fonte de custeio seja geral (princípio da solidariedade) e não havendo exclusão expressa do contribuinte individual pelos §§ 6º e 7º do art. 57; além disso, não cabe ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório, e não se verificou omissão arguida nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Previdenciário Recurso Especial / Julgamento No STJ Decisão Final
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao recurso especial
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Contribuinte Individual, Atividade Especial, Periculosidade, Custeo Previdenciário, Art. 57 Lei 8.213/1991, Lei 9.732/1998, Decreto 3.048/1999, Tempus Regit Actum, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Contribuinte Individual Atividade Especial Periculosidade Custeo Previdenciário Art. 57 Lei 8.213/1991 +5 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Previdenciário Recurso Especial / Julgamento No STJ Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento de aposentadoria especial ao contribuinte individual
  2. 2 Alcance dos §§ 6º e 7º do art. 57 da Lei 8.213/1991 quanto à exclusão de contribuintes individuais
  3. 3 Exigência de prévia fonte de custeio para concessão do benefício

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ e interpretação do art. 57 da Lei 8.213/1991, o contribuinte individual tem direito ao reconhecimento de tempo de serviço prestado em condições especiais quando comprovado o exercício da atividade nos termos da legislação vigente à época, não sendo ilícito que a fonte de custeio seja geral (princípio da solidariedade) e não havendo exclusão expressa do contribuinte individual pelos §§ 6º e 7º do art. 57; além disso, não cabe ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório, e não se verificou omissão arguida nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis.