REsp 2085320 - DECISAO

REsp 2085320 - DECISAO

O Tribunal considerou que, diante do conjunto probatório e da documentação (incluindo o PPP e as manifestações de engenheiro de segurança), restou demonstrada a exposição em níveis e com metodologia compatíveis com a legislação e normas técnicas aplicáveis; a pretensão do INSS implicaria reexame de fatos e provas,...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social; Recorrido: Manoel Santana Dos Santos Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Tempo De Serviço Especial, Exposição a Ruído, Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp), LTCAT, NHO 01, NR 15, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Nível De Exposição Normalizado (nen)
Processual Civil Previdenciário Aposentadoria Especial Tempo De Serviço Especial Exposição a Ruído Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp) LTCAT NHO 01 +5 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Manoel Santana Dos Santos Filho

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de tempo especial por exposição a ruído no período de 19/11/2003 a 10/06/2014
  2. 2 exigência de indicação da metodologia (NHO-01 ou NR-15) no PPP ou LTCAT
  3. 3 necessidade de perícia técnica judicial quando faltar metodologia ou informações no PPP/LTCAT

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que, diante do conjunto probatório e da documentação (incluindo o PPP e as manifestações de engenheiro de segurança), restou demonstrada a exposição em níveis e com metodologia compatíveis com a legislação e normas técnicas aplicáveis; a pretensão do INSS implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, mantendo o enquadramento dos períodos reconhecidos como especiais e majorando honorários advocatícios em desfavor do recorrente.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso.

Orders

  • Manutenção do reconhecimento dos períodos laborados em condições especiais pela corte de origem.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente para 15% sobre o valor já arbitrado.