REsp 1885317 - DECISAO

REsp 1885317 - DECISAO

Verificada omissão no acórdão proferido em embargos de declaração por ausência de manifestação sobre as questões apontadas pelo recorrente, decidiu-se anular o acórdão recorrido e devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com manifestação expressa, com fundamento no art. 1.022 do CPC.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Provimento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Douto provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com manifestação expressa sobre as questões omitidas.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Coeficiente De Cálculo, Teto Previdenciário, Correção Monetária, Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Omissão Judicial
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Aposentadoria Especial Coeficiente De Cálculo Teto Previdenciário Correção Monetária Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Provimento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do coeficiente de 100% do salário-de-benefício à aposentadoria especial concedida entre a promulgação da CF/88 e a Lei nº 8.213/1991
  2. 2 Aplicação dos novos tetos fixados pelas ECs 20/98 e 41/2003 na fase de cumprimento de sentença independentemente de previsão no título judicial
  3. 3 Prevalência dos critérios de correção monetária constantes do título executivo judicial (TR) sobre a Lei 11.960/2009 no caso concreto

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão proferido em embargos de declaração por ausência de manifestação sobre as questões apontadas pelo recorrente, decidiu-se anular o acórdão recorrido e devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com manifestação expressa, com fundamento no art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Douto provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com manifestação expressa sobre as questões omitidas.

Orders

  • Anular o acórdão proferido em embargos de declaração
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com manifestação expressa sobre as questões omitidas