REsp 2157374 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao recurso especial porque, comprovado nos autos o exercício de atividade em condições especiais pelo contribuinte individual, o art. 57 da Lei 8.213/1991 não distingue categorias de segurados e a ausência de contribuição específica do próprio contribuinte individual não impede o reconhecimento...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Previdenciário / Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Contribuinte Individual, Tempo De Serviço Especial, Custeio Previdenciário, Tempus Regit Actum, Embargos De Declaração
Previdenciário Processual Civil Tributário Aposentadoria Especial Contribuinte Individual Tempo De Serviço Especial Custeio Previdenciário Tempus Regit Actum +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Previdenciário / Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento de aposentadoria especial para contribuinte individual não cooperado
  2. 2 necessidade de prévia fonte de custeio para aposentadoria especial
  3. 3 ilegalidade da limitação contida no art. 64 do Decreto 3.048/1999

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso especial porque, comprovado nos autos o exercício de atividade em condições especiais pelo contribuinte individual, o art. 57 da Lei 8.213/1991 não distingue categorias de segurados e a ausência de contribuição específica do próprio contribuinte individual não impede o reconhecimento da aposentadoria especial; os §§ 6º e 7º do art. 57 apenas disciplinam o financiamento pela empresa e o art. 64 do Decreto 3.048/1999 extrapola a finalidade regulamentar.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado