AREsp 2630804 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial apto a fundamentar o recurso especial, ante a inexistência de similitude fática e/ou identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; aplicou-se art. 21-E, V, do Regimento...

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Parties
Agravante: MARIA DA LUZ ANTONIOLLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Cômputo Do Tempo De Serviço, Magistério Público Municipal, Dissídio Jurisprudencial
Direito Previdenciário Direito Administrativo Aposentadoria Especial Cômputo Do Tempo De Serviço Magistério Público Municipal Dissídio Jurisprudencial

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Parties

MARIA DA LUZ ANTONIOLLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de considerar serviço de administradora escolar como atividade pedagógica ou assessoramento pedagógico para fins de cômputo de tempo para aposentadoria especial
  2. 2 existência de dissídio jurisprudencial apto a fundamentar recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial apto a fundamentar o recurso especial, ante a inexistência de similitude fática e/ou identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; aplicou-se art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e majoraram-se honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados limites percentuais e eventual justiça gratuita.
  • Publique-se.