REsp 1878372 - DECISAO

REsp 1878372 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida porque o Tribunal de origem não cometeu omissão quanto às matérias apreciadas; as teses de conversão pelo fator 1,25/1,75 e de revisão não foram suscitadas oportunamente na apelação (configurando inovação recursal e preclusão), o reconhecimento de atividade especial demandaria reexame de provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e, quanto ao ruído, aplicou-se o entendimento consolidado no Tema Repetitivo 694 (limite de 90 dB para o período indicado), além de a perícia ter concluído pela eficácia dos EPIs no período em Kurashiki, não havendo elementos para a concessão da aposentadoria especial.

Parties
Recorrente: José Glênio de Souza Andrade; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Atividade Especial, Conversão De Tempo Especial, Fator De Conversão (1, 25 E 1, 75), Limite De Tolerância De Ruído (90 D B / 85 D B), Eficácia De EPI, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Tema Repetitivo 694
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Atividade Especial Conversão De Tempo Especial Fator De Conversão (1,25 E 1,75) Limite De Tolerância De Ruído (90 D B / 85 D B) Eficácia De EPI +5 more

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Parties

José Glênio de Souza Andrade

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conversão de tempo comum em especial após a Lei nº 9.032/1995
  2. 2 aplicação retroativa do Decreto nº 4.882/2003 e redução do limite de ruído
  3. 3 prova da exposição a agentes nocivos (amianto/asbesto) e da eficácia de EPIs

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida porque o Tribunal de origem não cometeu omissão quanto às matérias apreciadas; as teses de conversão pelo fator 1,25/1,75 e de revisão não foram suscitadas oportunamente na apelação (configurando inovação recursal e preclusão), o reconhecimento de atividade especial demandaria reexame de provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e, quanto ao ruído, aplicou-se o entendimento consolidado no Tema Repetitivo 694 (limite de 90 dB para o período indicado), além de a perícia ter concluído pela eficácia dos EPIs no período em Kurashiki, não havendo elementos para a concessão da aposentadoria especial.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.