REsp 2154270 - DECISAO

REsp 2154270 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou-se na interpretação do art. 57 da Lei 8.213/91, na nulidade da restrição imposta pelo art. 64 do Decreto 3.048/99 quanto ao contribuinte individual não cooperado, e nos elementos probatórios (PPP e laudos) que evidenciaram exposição da...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Contribuinte Individual Não Cooperado, Tempo De Serviço Especial, Agentes Biológicos, Equipamentos De Proteção Individual (epi), Fonte De Custeio, Data De Entrada Do Requerimento (der), Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Administrativo Aposentadoria Especial Contribuinte Individual Não Cooperado Tempo De Serviço Especial Agentes Biológicos Equipamentos De Proteção Individual (epi) +3 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de reconhecimento de tempo de serviço especial ao contribuinte individual não cooperado
  3. 3 responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou-se na interpretação do art. 57 da Lei 8.213/91, na nulidade da restrição imposta pelo art. 64 do Decreto 3.048/99 quanto ao contribuinte individual não cooperado, e nos elementos probatórios (PPP e laudos) que evidenciaram exposição da autora a agentes biológicos, com aplicação dos entendimentos sobre irrelevância do EPI para período anterior a 03-12-1998 e vedação ao reexame fático pelo STJ (Súmula 7).

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015