REsp 2153552 - DECISAO

REsp 2153552 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso do INSS porque, nos termos da legislação (art.57 da Lei 8.213/91) e da jurisprudência dominante, o contribuinte individual não cooperado pode ter reconhecido tempo de serviço especial se comprovado que exerceu atividade em condições nocivas conforme a lei vigente à época; o Decreto 3.048/1999 art.64 não pode restringir direito previsto em lei; além disso, a decisão de origem assentou que havia prova da atividade em condições especiais e o STJ não reexaminou fatos e provas em razão da Súmula 7.

Parties
Recorrente: INSS; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Não Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Contribuinte Individual, Tempo De Serviço Especial, Eficácia Do EPI, Ruído Ocupacional, Enquadramento Por Categoria Profissional, Súmula 7/stj, Tema 1083 STJ, Tema 555 STF, Decreto 3.048/1999 Art. 64, NR 15 Anexo 13
Processual Civil Previdenciário Aposentadoria Especial Contribuinte Individual Tempo De Serviço Especial Eficácia Do EPI Ruído Ocupacional Enquadramento Por Categoria Profissional +5 more

Case Brief

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Parties

INSS

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Não Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento de tempo de serviço especial para contribuinte individual não cooperado
  2. 2 incidência da legislação vigente à época do trabalho para reconhecimento da especialidade
  3. 3 valoração da eficácia do EPI e sua influência na caracterização do tempo especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso do INSS porque, nos termos da legislação (art.57 da Lei 8.213/91) e da jurisprudência dominante, o contribuinte individual não cooperado pode ter reconhecido tempo de serviço especial se comprovado que exerceu atividade em condições nocivas conforme a lei vigente à época; o Decreto 3.048/1999 art.64 não pode restringir direito previsto em lei; além disso, a decisão de origem assentou que havia prova da atividade em condições especiais e o STJ não reexaminou fatos e provas em razão da Súmula 7.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.