REsp 2154278 - DECISAO

REsp 2154278 - DECISAO

Não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC pois o Tribunal regional apreciou e fundamentou integralmente a controvérsia; a prova (PPP e demais documentos) demonstrou exposição a hidrocarbonetos e ruído nos períodos com contribuições efetivamente recolhidas, autorizando o reconhecimento do tempo especial para contribuinte...

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Parties
Recorrente: INSS; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa fração, nego-lhe provimento
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Tempo Especial, Contribuinte Individual, Exposição a Ruído, Correção Monetária E Juros De Mora, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Administrativo Aposentadoria Especial Tempo Especial Contribuinte Individual Exposição a Ruído Correção Monetária E Juros De Mora +1 more

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Parties

INSS

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegação de violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Reconhecimento de tempo de serviço especial para contribuinte individual não cooperado
  3. 3 Cálculo e limites de ruído para caracterização de atividade especial

Ratio Decidendi

Não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC pois o Tribunal regional apreciou e fundamentou integralmente a controvérsia; a prova (PPP e demais documentos) demonstrou exposição a hidrocarbonetos e ruído nos períodos com contribuições efetivamente recolhidas, autorizando o reconhecimento do tempo especial para contribuinte individual e, por consequência, a concessão da aposentadoria especial; dessa forma, o Recurso Especial foi conhecido em parte e, nessa fração, negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa fração, nego-lhe provimento

Orders

  • Negado provimento ao Recurso Especial na fração conhecida
  • Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil