REsp 2151596 - DECISAO

REsp 2151596 - DECISAO

Conheceu-se do Recurso Especial e negou-se provimento porque as pretensões recursais exigiriam revolvimento do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e apresentaram deficiência de fundamentação atraindo o óbice da Súmula 284/STF; manteve-se, assim, o entendimento do tribunal de origem e decisão monocrática de não prover o recurso.

Parties
Recorrente: INSS; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Tempo De Serviço Especial, Contribuinte Individual, Admissibilidade De Recurso, Reexame De Provas, Correção Monetária (selic), Custas Processuais
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Tempo De Serviço Especial Contribuinte Individual Admissibilidade De Recurso Reexame De Provas Correção Monetária (selic) +1 more

Case Brief

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Parties

INSS

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de tempo de serviço especial para contribuinte individual não cooperado no período de 24/05/2000 a 03/10/2012
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial diante da vedação de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Incidência das Súmulas 284/STF e 568/STJ no controle de admissibilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Recurso Especial e negou-se provimento porque as pretensões recursais exigiriam revolvimento do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e apresentaram deficiência de fundamentação atraindo o óbice da Súmula 284/STF; manteve-se, assim, o entendimento do tribunal de origem e decisão monocrática de não prover o recurso.

Court Disposition

Conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento
  • Publique-se