AREsp 2625227 - DECISAO

AREsp 2625227 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque sua admissão dependeria do reexame do acervo fático-probatório sobre a efetiva e habitual exposição do autor a agentes nocivos (PPP e laudo técnico), o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, não restou demonstrado dissídio jurisprudencial adequado e houveram...

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Parties
Parte Autora: autor; Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial Decisão Monocrática
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Exposição a Agentes Nocivos (eletricidade), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Perfil Profissiográfico Previdenciário PPP, Súmula 284/stf
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Exposição a Agentes Nocivos (eletricidade) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Perfil Profissiográfico Previdenciário PPP Súmula 284/stf

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Parties

autor

Parte Autora

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Apelante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Se o Recurso Especial exige revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ
  2. 2 Interpretação e aplicação dos arts. 57 e 58 da Lei 8.213/1991 quanto à aposentadoria especial
  3. 3 Comprovação da exposição a agentes nocivos por meio do PPP e laudo técnico

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque sua admissão dependeria do reexame do acervo fático-probatório sobre a efetiva e habitual exposição do autor a agentes nocivos (PPP e laudo técnico), o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, não restou demonstrado dissídio jurisprudencial adequado e houveram deficiências de fundamentação, justificando a inadmissibilidade nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se.