AREsp 2662027 - DECISAO

AREsp 2662027 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deixou-se de conhecer do recurso especial em razão da incidência do óbice da Súmula n. 284/STF, por deficiência na fundamentação recursal e dissociação das razões do recurso especial dos fundamentos do acórdão recorrido; observou-se, ademais, que a tutela de mérito se apoiou em legislação local e em fundamento segundo o qual os servidores estavam vinculados a regime próprio estadual, o que impede exame do recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula n. 280/STF; por fim, majoraram-se honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DO CEARA; Recorrido: AUTOR/RECORRIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Contagem Recíproca De Tempo De Serviço, Legitimidade Passiva, Súmula 284/stf, Súmula Vinculante 33
Constitucional Previdenciário Aposentadoria Especial Contagem Recíproca De Tempo De Serviço Legitimidade Passiva Súmula 284/stf Súmula Vinculante 33

Case Brief

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Parties

ESTADO DO CEARA

Agravante/recorrente

AUTOR/RECORRIDO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do Estado do Ceará para certificar tempo de serviço prestado sob regime celetista
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por fundamentação deficiente do recurso especial
  3. 3 incidência, por analogia, da Súmula 280/STF quando a decisão de origem funda-se em legislação local

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deixou-se de conhecer do recurso especial em razão da incidência do óbice da Súmula n. 284/STF, por deficiência na fundamentação recursal e dissociação das razões do recurso especial dos fundamentos do acórdão recorrido; observou-se, ademais, que a tutela de mérito se apoiou em legislação local e em fundamento segundo o qual os servidores estavam vinculados a regime próprio estadual, o que impede exame do recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula n. 280/STF; por fim, majoraram-se honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial