REsp 2154271 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem expressamente constatou, com base em PPPs, laudos e demais documentos assinados por profissionais habilitados, a exposição habitual e permanente da autora a agentes biológicos, entendeu-se que o art.64 do Decreto 3.048/1999 extrapola a lei quando...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Contribuinte Individual Não Cooperado, Cômputo De Tempo De Serviço Especial, Exposição a Agentes Biológicos, Equipamento De Proteção Individual (epi), Fonte De Custeio, Data De Entrada Do Requerimento (der), Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 198/tfr
Previdenciário Processual Civil Administrativo Aposentadoria Especial Contribuinte Individual Não Cooperado Cômputo De Tempo De Serviço Especial Exposição a Agentes Biológicos Equipamento De Proteção Individual (epi) +5 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento de tempo de serviço especial para contribuinte individual não cooperado após 29/04/1995
  2. 2 relevância do uso de EPI para descaracterização da especialidade (período anterior a 03/12/1998)
  3. 3 habitualidade e permanência da exposição a agentes biológicos (intermitência)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem expressamente constatou, com base em PPPs, laudos e demais documentos assinados por profissionais habilitados, a exposição habitual e permanente da autora a agentes biológicos, entendeu-se que o art.64 do Decreto 3.048/1999 extrapola a lei quando impede o reconhecimento ao contribuinte individual não cooperado, que o uso de EPI não afasta a especialidade no período anterior a 03/12/1998 e que a matéria fático-probatória não pode ser reexaminada no Recurso Especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Nego provimento ao recurso especial