REsp 2151143 - DECISAO

REsp 2151143 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recorrente, que fez alegações genéricas sobre omissão do acórdão e não indicou com precisão os dispositivos federais supostamente violados, o que impede o exame no STJ; ademais, a insurgência contraria o conjunto probatório do tribunal de...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Atividade Especial, Periculosidade, Penosidade, Omissão De Acórdão, Art. 535 Cpc/73, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Reexame De Provas
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Atividade Especial Periculosidade Penosidade Omissão De Acórdão Art. 535 Cpc/73 +5 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação genérica de omissão, contradição ou contrariedade quanto aos embargos de declaração
  2. 2 ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal tidos por violados
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas nos limites do recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recorrente, que fez alegações genéricas sobre omissão do acórdão e não indicou com precisão os dispositivos federais supostamente violados, o que impede o exame no STJ; ademais, a insurgência contraria o conjunto probatório do tribunal de origem, o que demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e há ausência de prequestionamento, atraindo as Súmulas 284 e 211/282/356 conforme o caso.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a eventual concessão de gratuidade judiciária
  • Publique-se. Intimem-se.