REsp 2131498 - DECISAO

REsp 2131498 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, pois o Tribunal de origem, com base nas provas de exposição a agentes biológicos e na legislação/regulamentação aplicável, reconheceu o tempo especial do contribuinte individual; a matéria que exigiria reexame do conjunto fático-probatório foi afastada...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Tempo De Serviço Especial, Inovação De Matéria Na Apelação, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, EPI
Processual Civil Previdenciário Aposentadoria Especial Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Tempo De Serviço Especial Inovação De Matéria Na Apelação Honorários Advocatícios Súmula 7/stj +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento de tempo de serviço especial para contribuinte individual
  2. 2 inovação de matéria de defesa na apelação (arts. 1.013 e 1.014 do CPC/2015)
  3. 3 eficácia do EPI na exclusão da nocividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, pois o Tribunal de origem, com base nas provas de exposição a agentes biológicos e na legislação/regulamentação aplicável, reconheceu o tempo especial do contribuinte individual; a matéria que exigiria reexame do conjunto fático-probatório foi afastada em razão da Súmula 7 do STJ, e a inovação de matéria de defesa em apelação não foi conhecida por violação dos arts. 1.013 e 1.014 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Intimem-se.