REsp 2153971 - DECISAO

REsp 2153971 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial do INSS porque, de acordo com a legislação aplicável e a jurisprudência do STJ, o contribuinte individual não cooperado pode ter reconhecido tempo de serviço especial quando comprovada exposição habitual e permanente a agentes nocivos biológicos; o art.64 do Decreto 3.048/99 não pode restringir direito previsto na Lei 8.213/91; e eventual revaloração do conjunto fático-probatório é vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso não provido
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Contribuinte Individual, Reconhecimento De Tempo De Serviço Especial, Data De Entrada Do Requerimento (der), Equipamentos De Proteção Individual (epi)
Previdenciário Processual Civil Administrativo Aposentadoria Especial Contribuinte Individual Reconhecimento De Tempo De Serviço Especial Data De Entrada Do Requerimento (der) Equipamentos De Proteção Individual (epi)

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de aposentadoria especial para contribuinte individual não cooperado
  2. 2 ilegalidade do art.64 do Decreto nº3.048/99 por extrapolar limites da Lei nº8.213/91
  3. 3 valoração de prova e impossibilidade de reexame de fatos e provas por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial do INSS porque, de acordo com a legislação aplicável e a jurisprudência do STJ, o contribuinte individual não cooperado pode ter reconhecido tempo de serviço especial quando comprovada exposição habitual e permanente a agentes nocivos biológicos; o art.64 do Decreto 3.048/99 não pode restringir direito previsto na Lei 8.213/91; e eventual revaloração do conjunto fático-probatório é vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015.