REsp 2152968 - DECISAO

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Havendo indicação de exposição ao agente nocivo (vibração) e insuficiência das informações técnicas no PPP/LTCAT, a extinção do processo sem oportunizar a produção de prova pericial/configuração de cerceamento de defesa é contrária à jurisprudência desta Corte; assim, deu-se provimento ao Recurso Especial para...

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Parties
Recorrente: JOSÉ ARTEMIO MACHADO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (previdenciário) / Decisão Monocrática De Provimento; Retorno Dos Autos À Origem Para Prosseguimento Do Julgamento
Outcome
Recurso Especial provido monocraticamente; reconhecido cerceamento de defesa; autos retornem à origem para prosseguimento do julgamento.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Tempo De Serviço Especial, Produção De Prova, Cerceamento De Defesa, Perícia Judicial, PPP, LTCAT, Perícia Por Similaridade
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Tempo De Serviço Especial Produção De Prova Cerceamento De Defesa Perícia Judicial PPP +2 more

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Parties

JOSÉ ARTEMIO MACHADO DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (previdenciário) / Decisão Monocrática De Provimento; Retorno Dos Autos À Origem Para Prosseguimento Do Julgamento

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de tempo de serviço especial por exposição ao agente vibração no período de 06/03/1997 a 18/11/2003
  2. 2 cerceamento de defesa por indeferimento de prova e extinção do processo sem resolução de mérito
  3. 3 admissibilidade de perícia judicial quando PPP ou LTCAT são insuficientes

Ratio Decidendi

Havendo indicação de exposição ao agente nocivo (vibração) e insuficiência das informações técnicas no PPP/LTCAT, a extinção do processo sem oportunizar a produção de prova pericial/configuração de cerceamento de defesa é contrária à jurisprudência desta Corte; assim, deu-se provimento ao Recurso Especial para reconhecer o cerceamento e determinar o retorno dos autos à origem para que se proceda à produção das provas necessárias e ao prosseguimento do julgamento.

Court Disposition

Recurso Especial provido monocraticamente; reconhecido cerceamento de defesa; autos retornem à origem para prosseguimento do julgamento.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial
  • Reconhecer o cerceamento de defesa