REsp 2155723 - DECISAO

REsp 2155723 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos legais invocados (arts. 372 e 373, I, do CPC/2015) no acórdão recorrido e por não terem sido opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão; além disso, havia fundamento suficiente no acórdão recorrido não impugnado, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF. Em face do trabalho adicional realizado, majorou-se a verba honorária fixada pelo Tribunal de origem em 1 ponto percentual, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrente Adesivo / Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Justiça Gratuita, Ônus Da Prova, Prova Emprestada, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Previdenciário Administrativo Processual Civil Aposentadoria Especial Justiça Gratuita Ônus Da Prova Prova Emprestada Prequestionamento +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

parte autora

Recorrente Adesivo / Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 372 e 373, I, do CPC/2015 (ônus da prova e prova emprestada)
  2. 2 prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF)
  3. 3 concessão de aposentadoria especial desde a Data de Entrada do Requerimento (08/04/2019)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos legais invocados (arts. 372 e 373, I, do CPC/2015) no acórdão recorrido e por não terem sido opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão; além disso, havia fundamento suficiente no acórdão recorrido não impugnado, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF. Em face do trabalho adicional realizado, majorou-se a verba honorária fixada pelo Tribunal de origem em 1 ponto percentual, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majoro a condenação da verba honorária fixada pelo Tribunal de origem em 1 ponto percentual, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015