AREsp 2654836 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por MA URILIO JOSE DA SILVA, contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado na alíneas "a" e "c" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim sumariado (fls. 397/398): PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL (46). ATIVIDADE ESPECIAL NÃO COMPROVADA. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. CONVERSÃO INDEFERIDA. A preliminar requerendo a antecipação da tutela deve ser apreciada após análise do mérito da demanda. A aposentadoria especial foi instituída pelo artigo 31 da Lei nº 3.807/60. Dispõe o artigo 57 da Lei nº 8.213/91 que a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a Lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995). Pela análise dos documentos acostados aos autos (PPP), e de acordo com a legislação previdenciária vigente à época, a parte autora NÃO comprovou o exercício de atividade especial. De 29.04.1995 a 19.01.2000, consta do PPP que o autor trabalhou como motorista de caminhão, ainda que conste que transportava carga acima de 6 toneladas, não indica o documento a exposição a agentes nocivos e, o reconhecimento da atividade especial pela categoria profissional é possível apenas até 28/04/1995, assim o período deve ser computado como tempo de serviço comum. No período de 01.09.2000 a 28.05.2014, conforme consta do PPP juntado aos autos, o autor exerceu a função de "motorista", contudo, o documento não aponta "fator de risco" ou exposição a agentes nocivos, assim, deve o período ser considerado como tempo de serviço comum (PPP Id 272081836 - Pág. ). Por seu turno, o recebimento de adicional de insalubridade ou de pagamento da taxa SAT (com indicação de IEAN no CNIS) não implica necessariamente no reconhecimento de exercício de atividade especial, que tem que ser comprovada pelos meios estabelecidos na legislação vigente. Ademais, consta dos autos o respectivo Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, devidamente preenchido pela empresa, de cuja análise não se vislumbra qualquer incongruência ou inconsistência a ensejar a elaboração de nova avaliação técnica. Desse modo, não há que falar em necessidade da realização de perícia judicial, uma vez que foi dada ao autor a oportunidade de se pronunciar neste sentido e quedou inerte. Portanto, deve ser mantida a r. sentença que julgou improcedente o pedido. Determino a majoração da verba honorária em 2% (dois por cento) a título de sucumbência recursal, nos termos do §11 do artigo 85 do CPC/2015, observando o fato de ser beneficiário da justiça gratuita. Apelação do autor improvida. Opostos embargos declaração, a Corte de origem os rejeitou , mediante a ementa transcrita a seguir (fl. 429): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO/OMISSÃO/OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. CARÁTER INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Ausentes quaisquer das hipóteses de cabimento a autorizar o provimento dos embargos. 2. O escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário perde a relevância, em sede de embargos de declaração, se não demonstrada ocorrência de qualquer das hipóteses de cabimento previstas em lei. 3. Embargos de declaração rejeitados. Em seu recurso especial, às fls. 438/448 o recorrente sustenta, além da divergência jurisprudencial, a violação dos arts. 489, §1º, VI e §3º, 283, parágrafo único, 485, IV, §3º, 927, III, IV, V, §1º, e 932, V, b, e parágrafo único, do CPC, requerendo "a remessa do autos à vara de origem para proceder pela avaliação técnica (perícia judicial) na empresa" (fl. 448), ou, alternativamente, seja determinado a complementação do PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário. O Tribunal de origem, entretanto, negou seguimento ao recurso, às fls. 487/488. Em seu agravo, às fls. 489/496, o recorrente alega, em síntese, que comprovou a divergência jurisprudencial. É o relatório. No caso em questão, o Tribunal de origem decidiu dispensar perícia judicial diante da inércia do recorrente, nos seguintes termos (fls. 396/397): No caso concreto: Pela análise dos documentos acostados aos autos (PPP), e de acordo com a legislação previdenciária vigente à época, a parte autora NÃO comprovou o exercício de atividade especial. De 29.04.1995 a 19.01.2000, consta do PPP que o autor trabalhou como motorista de caminhão, ainda que conste que transportava carga acima de 6 toneladas, não indica o documento a exposição a agentes nocivos e, o reconhecimento da atividade especial pela categoria profissional é possível apenas até 28/04/1995, assim o período deve ser computado como tempo de serviço comum. No período de 01.09.2000 a 28.05.2014, conforme consta do PPP juntado aos autos, o autor exerceu a função de "motorista", contudo, o documento não aponta "fator de risco" ou exposição a agentes nocivos, assim, deve o período ser considerado como tempo de serviço comum (PPP Id 272081836 - Pág. ). Por seu turno, o recebimento de adicional de insalubridade ou de pagamento da taxa SAT (com indicação de IEAN no CNIS) não implica necessariamente no reconhecimento de exercício de atividade especial, que tem que ser comprovada pelos meios estabelecidos na legislação vigente. Ademais, consta dos autos o respectivo Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, devidamente preenchido pela empresa, de cuja análise não se vislumbra qualquer incongruência ou inconsistência a ensejar a elaboração de nova avaliação técnica. Desse modo, não há que falar em necessidade da realização de perícia judicial, uma vez que foi dada ao autor a oportunidade de se pronunciar neste sentido e quedou inerte. A peça recursal, todavia, não se insurge contra aquele fundamento, limitando-se a afirmar que "estando o PPP "incompleto", conforme se comporta o aresto, e em sendo esta a única prova formal produzida, juntada pelo recorrente a fim de evidenciar materialmente os agentes de riscos aos quais a função lhe ofertava (especial), haveria a Colenda Turma de anular a decisão de 1ª instancia e diligenciar a fim de suprimir a ausência de prova, na forma da lei, e não o fez, trazendo prejuízo à parte, impondo a tramitação processual à ação que carente de pressupostos." (fl. 441). Não é possível afastar, assim, a incidência, por analogia, da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal (STF), que estabelece: "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA MANTER O ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.