REsp 2150828 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

1. 1 possibilidade de reconhecimento de aposentadoria especial ao contribuinte individual
2. 2 requisitos para caracterização de tempo de serviço especial (habitualidade e permanência)
3. 3 admissibilidade de prova por similaridade/indireta

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem comprovou, com base em provas documentais, testemunhais e laudo por similaridade, que a autora, atuando como dentista contribuinte individual, esteve exposta de forma habitual e permanente a agentes biológicos no período discutido, preenchendo os requisitos do art.57 da Lei 8.213/1991; os §§6º e 7º do art.57 apenas disciplinam o custeio adicional a cargo de empresas e não excluem o contribuinte individual do reconhecimento do tempo de serviço especial; a revisão do conjunto fático-probatório é vedada pela Súmula 7/STJ e deve aplicar-se a lei vigente ao tempo da atividade (tempus regit actum).

Court Disposition

recurso especial não provido (negado provimento)

Orders

• Nego provimento ao recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.
• Majorar, quando existente fixação prévia, os honorários sucumbenciais em favor da parte recorrida em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.