REsp 2162373 - DECISAO

REsp 2162373 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento em razão de deficiência na indicação do dispositivo federal violado e da impossibilidade de reformar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); subsidiariamente, as instâncias ordinárias reconheceram como especial apenas o período 01/03/1989 a 28/04/1995 e afastaram a especialidade do período desde 03/08/1995 por constar no PPP a utilização de EPI eficaz não desconstituída por provas robustas.

Parties
Recorrente: ELAINE NASCIMENTO DE MELO; Recorrida: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - UFRN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Abono De Permanência, Equipamento De Proteção Individual (epi), Justiça Gratuita, Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp), LTCAT, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Abono De Permanência Equipamento De Proteção Individual (epi) Justiça Gratuita Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp) LTCAT +2 more

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Parties

ELAINE NASCIMENTO DE MELO

Recorrente

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - UFRN

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de tempo de serviço como especial no período 01/03/1989 a 28/04/1995
  2. 2 reconhecimento de especialidade para período a partir de 03/08/1995 e consequente abono de permanência
  3. 3 eficácia do EPI e presunção do PPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento em razão de deficiência na indicação do dispositivo federal violado e da impossibilidade de reformar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); subsidiariamente, as instâncias ordinárias reconheceram como especial apenas o período 01/03/1989 a 28/04/1995 e afastaram a especialidade do período desde 03/08/1995 por constar no PPP a utilização de EPI eficaz não desconstituída por provas robustas.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Pedido de assistência judiciária gratuita deferido
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado