REsp 2159315 - DECISAO

REsp 2159315 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso do INSS por não se verificar omissão no acórdão recorrido e por se alinhar ao entendimento dominante do STJ de que o contribuinte individual não cooperado pode ter reconhecido tempo de serviço especial quando demonstrados a carência e a efetiva exposição aos agentes nocivos nos termos...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Contribuinte Individual, Tempo De Serviço Especial, Equipamento De Proteção Individual (epi), Ruído, DER Reafirmação, Honorários Recursais
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Contribuinte Individual Tempo De Serviço Especial Equipamento De Proteção Individual (epi) Ruído DER Reafirmação +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão sobre impossibilidade de reconhecimento como especial da atividade exercida pelo contribuinte individual não cooperado após 29/04/1995
  2. 2 alegação de que a ausência de contribuição adicional exclui os contribuintes individuais do direito à aposentadoria especial e à conversão de tempo especial para comum
  3. 3 aplicabilidade de jurisprudência dominante e súmula ao caso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso do INSS por não se verificar omissão no acórdão recorrido e por se alinhar ao entendimento dominante do STJ de que o contribuinte individual não cooperado pode ter reconhecido tempo de serviço especial quando demonstrados a carência e a efetiva exposição aos agentes nocivos nos termos da legislação vigente à época, sendo irrelevante para a existência do direito a ausência de recolhimento de contribuição adicional pela empresa ou a forma de formalização fiscal.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.