REsp 2159579 - DECISAO

REsp 2159579 - DECISAO

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp), Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Tema 998 (contagem De Tempo Especial Durante Auxílio Doença)
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp) Correção Monetária Honorários Advocatícios Tema 998 (contagem De Tempo Especial Durante Auxílio Doença)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegação genérica de omissão, contrariedade ou contradição nos embargos declaratórios
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)