AREsp 2550654 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, em relação ao recurso especial, declarou-se sua incognição quanto a tese de caráter constitucional por ser inadequado o recurso especial para exame de questões constitucionais; no mérito material, o Tribunal de origem decidiu que a impetrante não havia implementado os requisitos antes da publicação da LC-RS nº 15.453/2020 e que o julgamento de improcedência da ADI 5403/STF afastou qualquer modulação de efeitos favorável à pretensão, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MARIA CRISTINA FRANCK; Recorrida: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Decisão De Mérito)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Modulação De Efeitos Da ADI 5403/stf, Negativa De Prestação Jurisdicional, Recurso Especial De Fundamentação Vinculada, Súmula 280 STF (aplicação Por Analogia), Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Constitucional Aposentadoria Especial Modulação De Efeitos Da ADI 5403/stf Negativa De Prestação Jurisdicional Recurso Especial De Fundamentação Vinculada +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA CRISTINA FRANCK

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se a impetrante tinha direito líquido e certo à aposentadoria especial à luz da legislação estadual vigente e da modulação de efeitos da ADI 5403/STF
  2. 2 Se a modulação de efeitos da ADI 5403/STF beneficiaria servidores que implementaram requisitos após publicação da LC-RS nº 15.453/2020
  3. 3 Se houve negativa de prestação jurisdicional quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em relação ao recurso especial, declarou-se sua incognição quanto a tese de caráter constitucional por ser inadequado o recurso especial para exame de questões constitucionais; no mérito material, o Tribunal de origem decidiu que a impetrante não havia implementado os requisitos antes da publicação da LC-RS nº 15.453/2020 e que o julgamento de improcedência da ADI 5403/STF afastou qualquer modulação de efeitos favorável à pretensão, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial