AREsp 2382155 - DECISAO

AREsp 2382155 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente o reconhecimento de atividade especial com base em prova técnica (PPP e laudo), a modificação daquele entendimento implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7), e a jurisprudência do STJ admite o reconhecimento de tempo especial para contribuinte individual quando comprovada a exposição nociva nos termos da legislação vigente.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Parte Agravada: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Stj: Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conhecer do agravo; conhecer parcialmente do recurso especial e negar provimento; majorar honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Contribuinte Individual, Reconhecimento De Atividade Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 7 STJ, Honorários Sucumbenciais
Direito Previdenciário Processo Civil Aposentadoria Especial Contribuinte Individual Reconhecimento De Atividade Especial Admissibilidade Recursal Súmula 7 STJ Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Stj: Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de atividade especial para segurado contribuinte individual
  2. 2 Possibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7)
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional, omissão e contradição no acórdão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente o reconhecimento de atividade especial com base em prova técnica (PPP e laudo), a modificação daquele entendimento implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7), e a jurisprudência do STJ admite o reconhecimento de tempo especial para contribuinte individual quando comprovada a exposição nociva nos termos da legislação vigente.

Court Disposition

Conhecer do agravo; conhecer parcialmente do recurso especial e negar provimento; majorar honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar provimento