REsp 2129174 - DECISAO

REsp 2129174 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento ao INSS porque o Tribunal de origem comprovou, com base em documentos, laudos e depoimentos, a exposição da autora a agentes biológicos e o preenchimento do requisito de habitualidade e permanência, reconhecendo-se o caráter especial dos períodos indicados (inclusive para contribuinte individual), aplicando-se a irrelevância do EPI conforme períodos e jurisprudência, bem como entendimento sobre soma dos salários (Tema 1.070/STJ); majoraram-se honorários sucumbenciais em 10% conforme art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Contribuinte Individual, Tempo De Serviço Especial, EPI, Habitualidade E Permanência, Tema 1.070/stj, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Contribuinte Individual Tempo De Serviço Especial EPI Habitualidade E Permanência Tema 1.070/stj +1 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de tempo de serviço especial para contribuinte individual
  2. 2 Relevância do EPI para períodos anteriores a 03/12/1998 e para exposição a agentes biológicos
  3. 3 Soma dos salários de contribuição em atividades concomitantes (Tema 1.070/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento ao INSS porque o Tribunal de origem comprovou, com base em documentos, laudos e depoimentos, a exposição da autora a agentes biológicos e o preenchimento do requisito de habitualidade e permanência, reconhecendo-se o caráter especial dos períodos indicados (inclusive para contribuinte individual), aplicando-se a irrelevância do EPI conforme períodos e jurisprudência, bem como entendimento sobre soma dos salários (Tema 1.070/STJ); majoraram-se honorários sucumbenciais em 10% conforme art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Majoro em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.