REsp 2036295 - DECISAO

REsp 2036295 - DECISAO

Havendo decisão recorrida publicada a partir da vigência do novo CPC, recurso desprovido/ não conhecido integralmente e condenação em honorários desde a origem, aplica‑se a majoração prevista no art. 85, §11 do CPC/2015; o tribunal de origem incorreu em erro ao negar a majoração, razão pela qual se dá provimento ao recurso especial e se determina o retorno dos autos para observância do art. 85, §11 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: NIVALDO TEIXEIRA CHAVES; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Honorários Sucumbenciais, Majoração De Honorários Em Grau Recursal, Exposição a Agentes Nocivos (eletricidade), Aplicação Do Art. 85, §11 Do Cpc/2015
Previdenciário Processo Civil Aposentadoria Especial Honorários Sucumbenciais Majoração De Honorários Em Grau Recursal Exposição a Agentes Nocivos (eletricidade) Aplicação Do Art. 85, §11 Do Cpc/2015

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Parties

NIVALDO TEIXEIRA CHAVES

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 85, §11, do CPC/2015 para majoração de honorários sucumbenciais em grau recursal
  2. 2 Caracterização de atividade especial pela exposição à eletricidade superior a 250 volts
  3. 3 Efeito do Tema 709 do STF sobre a continuidade do trabalho após concessão de aposentadoria especial

Ratio Decidendi

Havendo decisão recorrida publicada a partir da vigência do novo CPC, recurso desprovido/ não conhecido integralmente e condenação em honorários desde a origem, aplica‑se a majoração prevista no art. 85, §11 do CPC/2015; o tribunal de origem incorreu em erro ao negar a majoração, razão pela qual se dá provimento ao recurso especial e se determina o retorno dos autos para observância do art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Reconhecer o direito à majoração dos honorários sucumbenciais fixados na sentença.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para observância do art. 85, §11 do CPC/2015.