AREsp 2696207 - DECISAO

AREsp 2696207 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, reconheceu-se que não houve omissão ou nulidade no acórdão recorrido quanto ao art. 1.022 do CPC, aplicou-se a Súmula 7/STJ para vedar o reexame de questões fático-probatórias e decidiu-se que a existência de EPI eficaz não afasta automaticamente o reconhecimento de tempo de serviço especial quando não demonstrada a neutralização do agente agressivo, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial, nessa extensão, teve provimento negado.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial Quanto À Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Tempo De Serviço Especial, Uso De EPI, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Honorários Advocatícios
PROCESSUAL CIVIL Previdenciário Aposentadoria Especial Tempo De Serviço Especial Uso De EPI Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC Honorários Advocatícios

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial Quanto À Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 inadmissibilidade do reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 reconhecimento de tempo de serviço especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, reconheceu-se que não houve omissão ou nulidade no acórdão recorrido quanto ao art. 1.022 do CPC, aplicou-se a Súmula 7/STJ para vedar o reexame de questões fático-probatórias e decidiu-se que a existência de EPI eficaz não afasta automaticamente o reconhecimento de tempo de serviço especial quando não demonstrada a neutralização do agente agressivo, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial, nessa extensão, teve provimento negado.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.