AREsp 2687750 - DECISAO

Procedural Posture

Ação Previdenciária / Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

1. 1 incidência de contribuição previdenciária sobre aviso prévio indenizado
2. 2 possibilidade de contagem do aviso prévio indenizado como tempo de contribuição
3. 3 reconhecimento de tempo especial diante de laudos técnicos que indicam exposição intermitente

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem analisou e fundamentou adequadamente a controvérsia, reconhecendo a especialidade apenas para o período comprovado (22/04/1991 a 28/04/1995) e mantendo os demais períodos como não especiais em razão de laudos técnicos que consignaram exposição intermitente; seria necessário reexame fático-probatório para modificar tal conclusão, o que é vedado ao STJ nos termos da Súmula 7, e não houve violação dos dispositivos processuais apontados pela recorrente.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

• Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
• Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites legais e eventual gratuidade judiciária.