REsp 2146362 - DECISAO

REsp 2146362 - DECISAO

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Atividades Insalubres/perigosas, Exposição À Eletricidade, Rol Exemplificativo De Agentes Nocivos, Isenção De Custas, Juros E Correção Monetária, Súmula 83/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Atividades Insalubres/perigosas Exposição À Eletricidade Rol Exemplificativo De Agentes Nocivos Isenção De Custas Juros E Correção Monetária +2 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento de aposentadoria especial por exposição à eletricidade
  2. 2 caráter exemplificativo do rol de agentes nocivos
  3. 3 habitualidade e permanência da exposição