AREsp 2661146 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem corretamente concluiu que não houve comprovação da exposição a agentes nocivos no período pleiteado (27/06/2015 a 13/04/2016), sendo inviável o reconhecimento da atividade especial ante a ausência de PPP ou outros documentos para esse interregno; além...

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Parties
Agravante: Agravante; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Ação De Rito Comum Previdenciário / Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Reconhecimento De Tempo Especial, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Reconhecimento De Tempo Especial Súmula 7/stj Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

Agravante

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Ação De Rito Comum Previdenciário / Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de atividade especial no período de 27/06/2015 a 13/04/2016
  2. 2 Conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial
  3. 3 Prova da exposição a agentes nocivos (PPP e laudos)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem corretamente concluiu que não houve comprovação da exposição a agentes nocivos no período pleiteado (27/06/2015 a 13/04/2016), sendo inviável o reconhecimento da atividade especial ante a ausência de PPP ou outros documentos para esse interregno; além disso, o reexame fático-probatório necessário para conclusão diversa é vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ e a ausência de prequestionamento impede o conhecimento de outras alegações, motivo pelo qual o recurso especial não pode ser conhecido; determinou-se também a majoração de honorários em 1% se previamente fixados.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Conhecer do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.