AREsp 2614810 - DECISAO

AREsp 2614810 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, verificou-se ausência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a decisão do Tribunal de origem, que reconheceu o tempo de serviço especial com base no PPP e laudo técnico, não merece reforma pois a matéria fático-probatória não pode ser reexaminada no...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Exposição a Ruído, NEN E Metodologias De Medição, Habitualidade E Permanência, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Processo Civil Aposentadoria Especial Exposição a Ruído NEN E Metodologias De Medição Habitualidade E Permanência Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à violação dos arts. 57, §§3º e 4º, e 58, §1º, da Lei 8.213/91 e art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 necessidade de utilização do NEN para aferição de ruído a partir de 19/11/2003
  3. 3 possibilidade de reconhecimento de tempo especial com base em PPP e dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, verificou-se ausência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a decisão do Tribunal de origem, que reconheceu o tempo de serviço especial com base no PPP e laudo técnico, não merece reforma pois a matéria fático-probatória não pode ser reexaminada no recurso especial (Súmula 7/STJ) e a medição por NEN não é estritamente obrigatória quando há comprovação por outras metodologias válidas.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Majorar os honorários advocatícios, em desfavor do INSS, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§2º e 3º do art. 85 do CPC/2015 e eventual concessão de gratuidade da justiça