REsp 2150661 - DECISAO

REsp 2150661 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência e a legislação aplicáveis permitem o reconhecimento do tempo de serviço especial ao contribuinte individual que comprove exposição a agentes nocivos nos termos da lei vigente no período, a ausência de contribuição adicional específica não impede o...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Atividade Especial, Contribuinte Individual, Fonte De Custeio, Equipamentos De Proteção Individual (epi), Tempus Regit Actum
Previdenciário Processo Civil Aposentadoria Especial Atividade Especial Contribuinte Individual Fonte De Custeio Equipamentos De Proteção Individual (epi) Tempus Regit Actum

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento da aposentadoria especial para contribuinte individual
  2. 2 exigência de prévia fonte de custeio para a aposentadoria especial
  3. 3 habitualidade e permanência da exposição a agentes nocivos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência e a legislação aplicáveis permitem o reconhecimento do tempo de serviço especial ao contribuinte individual que comprove exposição a agentes nocivos nos termos da lei vigente no período, a ausência de contribuição adicional específica não impede o reconhecimento por força do princípio da solidariedade e da previsão de fonte de custeio na lei, e o art. 64 do Decreto 3.048/1999 extrapola os limites da lei ao restringir indevidamente o reconhecimento.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro em desfavor da parte recorrente em 10% o valor já arbitrado.