REsp 2154219 - DECISAO

REsp 2154219 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso do INSS porque firmou entendimento de que o art. 57 da Lei 8.213/91 não distingue categorias de segurados, permitindo o reconhecimento de tempo de serviço especial ao contribuinte individual que comprove, nos termos da legislação vigente ao tempo da...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Tempo De Serviço Especial, Contribuinte Individual, Enquadramento Por Categoria Profissional, Remessa Necessária, Contribuição Previdenciária
Processual Civil Previdenciário Aposentadoria Especial Tempo De Serviço Especial Contribuinte Individual Enquadramento Por Categoria Profissional Remessa Necessária Contribuição Previdenciária

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 possibilidade de reconhecimento de tempo de serviço especial para segurado contribuinte individual após 29/04/1995
  3. 3 necessidade de fonte de custeio específica para aposentadoria especial

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso do INSS porque firmou entendimento de que o art. 57 da Lei 8.213/91 não distingue categorias de segurados, permitindo o reconhecimento de tempo de serviço especial ao contribuinte individual que comprove, nos termos da legislação vigente ao tempo da prestação do serviço, a exposição a agentes nocivos; afastou-se também a tese de necessidade de custeio específico em face do regime de repartição do RGPS e considerou-se que não houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
  • Publique-se