REsp 2153578 - DECISAO

REsp 2153578 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a legislação (art. 57 da Lei 8.213/1991) não diferencia categorias de segurados, exigindo apenas comprovação do exercício de atividade em condições especiais; a falta de contribuição específica do contribuinte individual não impede o reconhecimento da aposentadoria...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão De Não Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Tempo De Serviço Especial, Contribuinte Individual, Exposição a Agentes Biológicos, Custos De Custeio Previdenciário, Honorários Sucumbenciais, Tema 1124/stj
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Tempo De Serviço Especial Contribuinte Individual Exposição a Agentes Biológicos Custos De Custeio Previdenciário Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão De Não Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento de tempo de serviço especial para contribuinte individual
  2. 2 necessidade de comprovação da exposição a agentes insalubres/biológicos nos termos legais
  3. 3 ilegalidade do art. 64 do Decreto n. 3.048/1999 por extrapolar a lei

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a legislação (art. 57 da Lei 8.213/1991) não diferencia categorias de segurados, exigindo apenas comprovação do exercício de atividade em condições especiais; a falta de contribuição específica do contribuinte individual não impede o reconhecimento da aposentadoria especial e o art. 64 do Decreto 3.048/1999 extrapola a lei, sendo portanto ilegal; assim, comprovada a exposição nos termos legais, o contribuinte individual tem direito ao reconhecimento de tempo especial.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais (art. 85, §11, CPC/2015)