REsp 2113902 - DECISAO

REsp 2113902 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, comprovou, com base no conjunto probatório, o exercício de atividade em condições especiais pelo segurado contribuinte individual, e qualquer modificação demandaria reexame de fatos e...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Tempo De Serviço Especial, Ruído, Equipamento De Proteção Individual, Honorários Advocatícios, Contribuinte Individual
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Tempo De Serviço Especial Ruído Equipamento De Proteção Individual Honorários Advocatícios Contribuinte Individual

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de tempo de serviço especial para contribuinte individual não cooperado
  2. 2 limites de tolerância para o agente físico ruído
  3. 3 eficácia de equipamento de proteção individual para afastar especialidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, comprovou, com base no conjunto probatório, o exercício de atividade em condições especiais pelo segurado contribuinte individual, e qualquer modificação demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência do STJ admite o reconhecimento de tempo especial para contribuintes individuais quando comprovadas as condições especiais.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial na parte conhecida.
  • Majoro em desfavor do recorrente em 10% (dez por cento) o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.