REsp 2166072 - DECISAO

REsp 2166072 - DECISAO

Restabelecer a sentença que reconheceu o tempo de serviço especial até a data de emissão do novo LTCAT (23/06/2003), porquanto não é admissível a utilização retroativa das informações constantes de LTCAT produzido após a prestação do serviço; aplica-se o princípio tempus regit actum e a jurisprudência dominante do...

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Parties
Recorrente: EDSON DE ASSIS; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento Pelo Relator (art. 932, V, Cpc/2015)
Outcome
Provido o Recurso Especial para restabelecer a sentença de primeiro grau que reconheceu a aposentadoria especial
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Tempo De Serviço Especial, Ruído Ocupacional, LTCAT, PPP, Tempus Regit Actum, Prova Pericial
Direito Previdenciário Aposentadoria Especial Tempo De Serviço Especial Ruído Ocupacional LTCAT PPP Tempus Regit Actum Prova Pericial

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Parties

EDSON DE ASSIS

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento Pelo Relator (art. 932, V, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação retroativa de LTCAT produzido após a prestação do serviço
  2. 2 qual documento prevalece em caso de divergência entre LTCAT e PPP
  3. 3 índice mínimo de ruído aplicável conforme época do fato (Decreto n. 2.172/97 e Decreto n. 4.882/2003)

Ratio Decidendi

Restabelecer a sentença que reconheceu o tempo de serviço especial até a data de emissão do novo LTCAT (23/06/2003), porquanto não é admissível a utilização retroativa das informações constantes de LTCAT produzido após a prestação do serviço; aplica-se o princípio tempus regit actum e a jurisprudência dominante do STJ sobre os parâmetros de ruído e a prevalência do laudo técnico.

Court Disposition

Provido o Recurso Especial para restabelecer a sentença de primeiro grau que reconheceu a aposentadoria especial

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial e restabelecer a sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria especial
  • Reconhecer o tempo de atividade especial do recorrente até a data de emissão do novo LTCAT em 23/06/2003