RMS 66673 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso em mandado de segurança interposto por JACQUELINE CARDOSO LOPES SANTANA GORDILHO, com fundamento no art. 105, inciso II, alínea b, da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA assim ementado (fl. 183): MANDADO DE SEGURANÇA. DELEGADA DA POLÍCIA CIVIL. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. PLEITO DE MANUTENÇÃO DO DIREITO À INTEGRALIDADE, COM APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N.º 51/85, INDEPENDENTEMENTE DO PREENCHIMENTO DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS N.º 41/2003 E 47/2005. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE N.º 590.260. PRECEDENTES ESPECÍFICOS DESTA CORTE DE JUSTIÇA. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. BENEFÍCIO QUE DEVE SER CALCULADO COM BASE NA MÉDIA ARITMÉTICA SIMPLES DAS MAIORES REMUNERAÇÕES OBTIDAS, CORRESPONDENTES A OITENTA POR CENTO DE TODO O PERÍODO CONTRIBUTIVO. SEGURANÇA DENEGADA. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fl. 328). A parte recorrente narra que "impetrou Mandado de Segurança preventivo com pedido liminar, contra ato ilegal atribuído ao Secretário de Administração do Estado da Bahia, objetivando que fosse determinado o imediato prosseguimento do processo administrativo de aposentadoria, paralisado em razão da negativa de assinatura do termo de anuência para que o cálculo dos seus proventos fosse realizado com base na média de 80% das maiores remunerações, pugnando, assim, que o ato de aposentadoria da Impetrante se desse com proventos integrais, nos termos da Lei Complementar Federal nº 51/85, calculados com base na totalidade da remuneração do cargo efetivo em que se desse a aposentadoria e não sob a média aritmética de 80% das maiores remunerações, como ameaçava o Impetrado, até o julgamento final do mandamus" (fl. 210). Sustenta que o acórdão recorrido não considerou o fato de que ela é servidora policial que exerce atividade de risco, devendo-lhe ser aplicada a ressalva do art. 40, § 4º, da Constituição Federal (CF), e que a sua aposentadoria deve ser regida pelas regras da Lei Complementar 51/1985, que regulamentou aquele dispositivo constitucional. Alega que ingressou no serviço público (31/10/1995) antes da publicação da Emenda Constitucional 20/1998 e que preenche, portanto, todos os requisitos exigidos para a sua aposentadoria especial voluntária com proventos integrais. Requer, ao final, o provimento do recurso ordinário "mediante o reconhecimento do direito líquido e certo da recorrente à aposentadoria voluntária especial, com proventos integrais e respeitando-se a paridade remuneratória, nos termos da Lei Complementar Federal n.º 51/85, calculados com base na totalidade da remuneração do cargo efetivo em que se deu a aposentadoria, de acordo com o previsto constitucionalmente e em legislação específica" (fl. 227). A parte recorrida apresentou as contrarrazões (fls. 239/252). O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do recurso (fls. 406/416). É o relatório. Na origem, a parte recorrente impetrou mandado de segurança preventivo objetivando impedir a prática de ato supostamente ilegal do Secretário da Administração do Estado da Bahia, consistente na formalização de exigência, no âmbito do Procedimento Administrativo 0505180223503, de "termo de anuência" com o cálculo dos proventos de aposentadoria de servidor com base na média aritmética das maiores remunerações, 80% (oitenta por cento). Em resumo, a parte impetrante pretende a concessão da sua aposentadoria voluntária especial com proventos integrais e paridade remuneratória, nos moldes estabelecidos pela LC 51/1985, sem a observância das regras de transição fixadas nas Emendas Constitucionais 41/2003 e 47/2005. O Tribunal de origem, ao denegar a segurança, apresentou os seguintes fundamentos (fls. 187/192): Busca a impetrante, com o presente mandamus, combater ato indigitado coator, consistente na formalização de exigência, no âmbito do Procedimento Administrativo n.º 0505180223503, de "termo de anuência" com o cálculo dos proventos de aposentadoria com base na médica aritmética das 80% (oitenta por cento) maiores remunerações. Cinge-se o mérito da ação mandamental, portanto, em saber se a impetrante possui o direito á aposentadoria especial com proventos calculados com base na integralidade, com fulcro na Lei Complementar n.º 51/85, independentemente da observância das regras de transição das Emendas Constitucionais n.º 41/03 e 47/05. Isso posto, sabe-se que, originariamente, a Constituição Federal de 1988 previa o direito à integralidade, compreendida como a possibilidade de o servidor aposentar-se com proventos integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria, e a paridade entre ativos e inativos. Após o advento da EC 41/2003, esse panorama mudou, sem, contudo, ter extinguido definitivamente essas prerrogativas de alguns inativos e pensionistas. Nesse sentido, calha transcrever a esclarecedora lição trazida por Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari: .. Para a integral compreensão do tema, oportuno transcrever os dispositivos das Emendas Constitucionais que dispuseram sobre a matéria, extinguindo a integralidade e paridade constitucional, mas resguardando a situação daqueles que ainda possuem direito a tal garantia: Emenda Constitucional n. 41/2003 Art. 3º É assegurada a concessão, a qualquer tempo, de aposentadoria aos servidores públicos, bem como pensão aos seus dependentes, que, até a data de publicação desta Emenda, tenham cumprido todos os requisitos para obtenção desses benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente. .. Como se vê, após as Emendas Constitucionais 41/03 e 47/05, continuam a ter direito à paridade e à integralidade entre ativos e inativos os servidores e pensionistas que se enquadrem nas seguintes regras: .. Nota-se, no último caso, que só faz jus à integralidade o servidor que preenchia os requisitos do art. 6º da EC n. 41/2003, quais sejam: a) sessenta anos de idade, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade, se mulher; b) trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; c) vinte anos de efetivo exercício no serviço público; d) dez anos de carreira e cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria; e e) ingresso no serviço público até a publicação da Emenda Constitucional n. 41/2003. Assim, cumpre esclarecer que o servidor que ingressou no serviço público até o advento da Emenda Constitucional n.º 41/2003, sendo este o caso da impetrante, só fará jus à integralidade se tiver, na forma do texto constitucional, na data da sua publicação, vinte anos de efetivo exercício no serviço público, dez anos de carreira e cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria. .. No que tange à aplicabilidade das regras de transição aos policiais civis, cumpre destacar que foi reconhecida a repercussão geral no Recurso Extraordinário n.º 1.162.672-SP, para definir a aplicabilidade das regras de transição das Emendas Constitucionais n."s 41/03 e 47/05. Vejamos: SERVIDOR PÚBLICO. ATIVIDADES DE RISCO. APOSENTADORIA. PROVENTOS. INTEGRALIDADE E PARIDADE REMUNERATORIA. REGRAS DE TRANSIÇÃO DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS N"S 41/03 E 47/05. PRESENÇA DE REPERCUSSÃO GERAL." (RE 1162672 RG, Relator (a): Min. MINISTRO PRESIDENTE, julgado em 22/11/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-256 DIVULG 29-11-2018 PUBLIC 30-11-2018) Nada obstante, esta Corte de Justiça já teve a oportunidade de se manifestar sobre o tema, em reiteradas hipóteses, ao diferenciar o regime dos policiais militares daquele dos servidores civis, tendo firmado entendimento no sentido de que as regras de transição previstas no art. 3º da EC 47/05 e art. 6º da EC 41/03 destinam-se aos servidores públicos civis, incluídos os servidores integrantes dos quadros da Polícia Civil do Estado da Bahia. .. Nesse passo, impende ressaltar que, após a reforma levada a efeito pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, findou-se a natureza premial da aposentadoria do servidor público, de modo que a base de cálculo da aposentadoria deixou de ser a última remuneração do servidor na ativa, passando a ser a média das remunerações percebidas pelo segurado. Desse modo, resta patente que o direito integralidade está garantido para aqueles servidores enquadrados nas regras insculpidas nas Emendas Constitucionais acima citadas. Por outro lado, verifica-se que a impetrante ingressou nos quadros da Policia Civil da Bahia, no cargo de Delegada de Policia, em 31/10/1995 (I D n.º 2046602), possuindo atualmente 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, o que é suficiente ao preenchimento do art. 1º, inciso II, "b", da LC n.º 51/85, isto é, o seu beneficio será integral, e não proporcional. Isso quer dizer que a aliquota incidente sobre a base de cálculo do beneficio deverá ser de 100% (cem por cento), e não proporcional ao tempo de contribuição. Conclui-se, portanto, que o benefício da impetrante, embora integral, deverá ser calculado sem integralidade, haja vista que, na data da publicação da Emenda Constitucional n.º 41/2003 (19 de dezembro de 2003), a ora acionante possuía tão somente 8 (oito) anos de contribuição, não se enquadrando em quaisquer das regras de transição previstas pelas Emendas Constitucionais 41/2003 e 47/05. Aplica-se-lhe, destarte, a norma extraída do art. 36 da Lei Estadual n.º 11.357/09, segundo a qual: Art. 36 - No cálculo dos proventos das aposentadorias referidas nos artigos 15, 16, 17, 18, 19 e 31 desta Lei, será considerada a média aritmética simples das maiores remunerações ou subsídios, utilizados como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo desde a competência de julho de 1994, ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência. .. Diante disso, não sendo cabível subverter a hierarquia das normas, para assegurar a manutenção da integralidade em favor da impetrante, e não tendo as Emendas Constitucionais n."s 41/2003 e 47/2005 feito qualquer distinção entre os servidores civis, não poderiam as normas extraídas da Lei Complementar n.º 51/85 sobrepujar as normas constitucionais, mormente considerando que o constituinte reformador não fez qualquer distinção, nesse ponto, no que tange à aposentadoria especial, mantidas, porém, as suas peculiaridades ao não se exigir idade mínima para aposentadoria e redução de 05 (cinco) anos no tempo de contribuição. Desse modo, inexistindo o direito líquido e certo da impetrante à manutenção da integralidade, impõe-se a denegação da segurança vindicada, consoante já acima fartamente delineado. Em razão disso, impõe-se a revogação da decisão monocrática de ID n.º 2078630. Sobre o assunto, destaco que o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE 1.162.672/SP , em repercussão geral (Tema 1.019), fixou a seguinte tese: "O servidor público policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial voluntária prevista na LC nº 51/85 tem direito ao cálculo de seus proventos com base na regra da integralidade e, quando também previsto em lei complementar, na regra da paridade, independentemente do cumprimento das regras de transição especificadas nos arts. 2º e 3º da EC 47/05, por enquadrar-se na exceção prevista no art. 40, § 4º, inciso II, da Constituição Federal, na redação anterior à EC 103/19, atinente ao exercício de atividade de risco". No presente caso, conforme dados constantes no acórdão recorrido, "a impetrante ingressou nos quadros da Policia Civil da Bahia, no cargo de Delegada de Policia, em 31/10/1995 (I D n.º 2046602), possuindo atualmente 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, o que é suficiente ao preenchimento do art. 1º, inciso II, "b", da LC n.º 51/85, isto é, o seu beneficio será integral, e não proporcional. Isso quer dizer que a alíquota incidente sobre a base de cálculo do beneficio deverá ser de 100% (cem por cento), e não proporcional ao tempo de contribuição" (fl. 191). Logo, aplicando o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito da questão, verifico que houve violação ao direito líquido e certo da impetrante, motivo pelo qual concluo pela procedência do seu pleito referente à aposentadoria voluntária especial, com proventos integrais, nos termos da LC 51/1985. Em relação à paridade, o STF, ainda no julgamento do RE 1.162.672/SP, consignou que "o direito à paridade no âmbito da aposentadoria especial voluntária em questão precisa estar previsto em lei complementar da unidade federada à qual pertença o(a) servidor(a) policial civil (ante a compreensão de que a LC nº 51/85 garantiu, como norma geral, apenas a integralidade, deixando espaço para as unidades federadas tratarem da concessão ou não da paridade)". No caso do Estado da Bahia, o art. 121 da Lei 7.990/2001 (Estatuto dos Policiais Militares da Bahia), assim dispõe: Art. 121 - Os proventos da inatividade serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos policiais militares em atividade, sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos policiais militares em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da Lei. Logo, deve ser reconhecido o direito à paridade do recorrente. Com base nessas considerações, dou provimento ao recurso ordinário para conceder a segurança, nos termos pleiteados na inicial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA