REsp 2157711 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com respaldo na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, assim ementado (e-STJ fl. 399): PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS. RUÍDO. QUÍMICO. COMPROVAÇÃO PARCIAL. NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DA ATIVIDADE NOCIVA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. 1. Apelação interposta pelo INSS e recurso adesivo interposto pela parte autora em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de concessão de aposentadoria especial apenas para reconhecer determinado período como tempo especial. 2. O direito relativo à aposentadoria com contagem de tempo especial encontra-se previsto no art. 201, § 1º da Constituição Federal e disciplinado, especificamente, nos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, sendo importante ressaltar que, consoante orientação jurisprudencial, o reconhecimento da natureza especial da atividade desempenhada se dá de acordo com a legislação da época em que o serviço foi prestado, exigindo-se para tal modalidade de aposentadoria os requisitos da carência (art. 25 da Lei 8.213/91) e do tempo de serviço/contribuição reduzido para 15, 20 ou 25 anos, conforme a atividade. 3. No que toca ao agente ruído, a Terceira Seção do eg. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: a) superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64; b) superior a 90 decibéis, a partir de 5 de março de 1997, na vigência do Decreto n. 2.172/97 e c) superior a 85 decibéis a partir da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003. (RESP 810205 - Proc. nº 200600051653/SP - Quinta Turma - Rel Min. Laurita Vaz -Publicado no DJ de 08.05.2006), sendo certo, ademais, que durante todo interregno entre 08/01/1990 a 27/08/2015 de postulado exercício de atividade especial, o autor esteve exposto, ao agente ruído, compressão sonora superior a 90 dB.68. 4. No que tange aos agentes químicos, a exposição do trabalhador é constatada pela análise qualitativa, ou seja, pela simples presença do agente durante a jornada de trabalho, independente de concentração ou intensidade, de acordo com o Anexo 13 da NR-15, sendo que nem mesmo a existência de equipamento de proteção individual - EPI é capaz de descaracterizar a especialidade da sua exposição. 5. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema nº 709), definiu tese a respeito da necessidade de afastamento do trabalhador da atividade nociva para fins de concessão da aposentadoria especial. 6. Requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria especial preenchidos pela parte autora, em razão de ter laborado sob condições especiais (agente químico). 7. Invertido o ônus de sucumbência, deve o INSS ser condenado ao pagamento dos honorários advocatícios, que devem ser fixados quando da liquidação do julgado, nos termos do artigo 85, § 3º c/c4º, II, do CPC/2015, observados os termos da Súmula 111 do STJ. 8. Apelação do INSS conhecida e desprovida. Recurso adesivo da parte autora conhecido e provido. Embargos de declaração rejeitados (e-STJ fls. 428/433). Em suas razões, a parte recorrente aponta violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, por negativa de prestação jurisdicional, ante o não suprimento de omissões apontadas em sede de embargos de declaração, acerca do disposto nos arts. 57, caput e §§ 3º e 4º, e 58, § 1º, da Lei n. 8.213/1991 e sobre o entendimento firmado na tese do Tema 298 da TNU. No mérito, alega vulneração dos referidos dispositivos legais, tendo em vista que o aresto recorrido enquadrou como especial a atividade de técnico químico no período de 4/7/2003 a 4/5/2015, apesar de a descrição da atividade sujeita a agentes químicos (produtos químicos e derivados do petróleo) no ambiente de trabalho, constante do PPP ser genérica. Aduz que, conforme o Tema 298 da TNU: "A partir da vigência do Decreto 2.172/97, a indicação genérica de exposição a "hidrocarbonetos" ou "óleos e graxas", ainda que de origem mineral, não é suficiente para caracterizar a atividade como especial, sendo indispensável a especificação do agente nocivo". Ressalta que: .. não é qualquer hidrocarboneto que está listado no anexo 13 da NR-15, ao contrário: há hidrocarbonetos listados no anexo 11 da NR-15, que exigem avaliação QUANTITATIVA, como, por exemplo, o tolueno e o xileno. Somente aqueles reconhecidamente cancerígenos é que implicam avaliação qualitativa. No anexo 13, somente as situações ali previstas (destilação do alcatrão da hulha, destilação do petróleo etc.) é que permitem enquadramento por avaliação qualitativa, mas não é este o caso dos autos, em que sequer se informa a composição química dos agentes supostamente nocivos, não se podendo aferir se seriam cancerígenos ou não.(e-STJ fl. 455). Contrarrazões às e-STJ fls. 461/463. Juízo positivo de admissibilidade pelo Tribunal de origem à e-STJ fl. 469. Passo a decidir. Verifico que a pretensão recursal não merece prosperar. Não merece acolhimento a pretensão de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, porquanto, no acórdão impugnado, o Tribunal a quo apreciou fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, contudo em sentido contrário à pretensão recursal, o que não se confunde com o vício apontado. A propósito: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. De acordo com a norma prevista no artigo 1.022 do CPC/2015, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão recorrida ou erro material. 2. No caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3. "A ação rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, visando à mera rediscussão do mérito da causa, dado seu caráter excepcional" (AR 5.696/DF, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 07/08/2018). 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl na AR 5.306/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/08/2019, DJe 27/09/2019). No caso, o Tribunal de origem se manifestou de maneira clara acerca da especialidade do período pleiteado (e-STJ fls. 378/379): Na exordial, requer a parte autora o reconhecimento da especialidade dos períodos de 13/02/1986 a14/03/1986, 22/04/1986 a 16/05/1986, 22/02/1988 a 04/06/1989, 01/11/1989 a 31/05/1990, 18/06/1990a 16/06/1994, 07/02/1996 a 31/10/1996 e 04/07/2003 a 04/05/2015; e a concessão da aposentadoria especial. .. 3- 04/07/2003 a 04/05/2015 - Cargo: Técnico químico. O PPP emitido pela empresa Fundação Coordenação de Projetos, Pesquisas e Estudos Tecnológicos -COPPETEC (fls. 64/65, procadm. 16, evento 1), devidamente assinado pelo seu representante legal, atesta que o autor esteve exposto ao agente ruído de intensidade de 78,2 dB, abaixo do limite de tolerância de 90 dB (06/03/1997 a 18/11/2003) e 85 dB (a partir de 19/11/2003); e a agentes químicos, especificamente derivados de petróleo, o que também configura uma substância cancerígena, por conter os agentes, benzeno e hidrocarboneto aromáticos (tolueno e xileno) em sua composição, de acordo com os Anexos 13 e 13-A da NR 15, cuja análise é qualitativa. Reconheço a especialidade do período. Como já devidamente fundamentado, para fins de reconhecimento de atividade especial não é necessária a exposição contínua e ininterrupta ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho, bem como a existência de equipamento de proteção individual - EPI não é capaz de descaracterizar a especialidade da sua exposição. Ressalta-se, ainda, que eventual circunstância de o PPP apresentado, para efeitos de comprovação de atividade especial, ser extemporâneo à época em que se pretende comprovar o período, não o invalida, desde que seja suficientemente claro e preciso quanto à exposição habitual e permanente do segurado ao agente nocivo em questão. Assim, reconhecida a especialidade dos períodos de 13/02/1986 a 14/03/1986, 22/04/1986 a16/05/1986, 22/02/1988 a 04/06/1989, 01/11/1989 a 31/05/1990, 18/06/1990 a 16/06/1994, 07/02/1996 a31/10/1996 e 04/07/2003 a 04/05/2015. Constatadas as especialidades dos períodos, inclusive computando o período já reconhecido administrativamente, o autor totaliza até a DER (08/07/2019), o total de 25 anos, 2 meses e 22 dias de tempo de contribuição, o que é suficiente para a concessão da aposentadoria especial, cujo tempo mínimo é de 25 anos (art.57 da Lei nº 8.213/91). Veja: .. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema nº 709), definiu tese a respeito da necessidade de afastamento do trabalhador da atividade nociva para fins de concessão da aposentadoria especial: .. Assim, faz jus o autor à aposentadoria especial, sendo-lhe vedado permanecer na atividade especial após a implementação do benefício, de acordo com o § 8º do art. 57 da Lei nº 8.213/91. Desta forma, deve o INSS averbar como tempo especial os períodos de 13/02/1986 a 14/03/1986,22/04/1986 a 16/05/1986, 22/02/1988 a 04/06/1989, 01/11/1989 a 31/05/1990, 18/06/1990 a 16/06/1994,07/02/1996 a 31/10/1996 e 04/07/2003 a 04/05/2015; conceder ao autor a aposentadoria especial a partir da DER(08/07/2019); bem como a lhe pagar os atrasados devidos a contar da DER (08/07/2019), acrescidos de juros e correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, devendo a correção ser atualizada pelo INPC até a data da edição da EC 113/2021, momento a partir do qual deverá ser utilizada a SELIC na atualização das diferenças. Assim, ainda que a parte recorrente considere insubsistente ou incorreta a fundamentação utilizada pelo Tribunal nos julgamentos realizados, não há necessariamente ausência de manifestação. Não há como confundir o resultado desfavorável ao litigante com a falta de fundamentação, motivo pelo qual não se constata violação dos preceitos apontados. Quanto ao mérito, cabe destacar que depois de 06/03/1997, a análise da especialidade em decorrência da exposição a agentes químicos passou a ser quantitativa (Decretos n. 2.107/97 e 3.048/1999, Anexo IV), exceto para os agentes previstos no Anexo 13 da Norma Regulamentadora (NR) 15, no caso dos hidrocarbonetos aromáticos, que é qualitativa. No caso dos autos, não vislumbro nenhuma violação da legislação federal (arts. 57 e 58 da Lei n. 8.213/1991), porquanto o acórdão analisou as provas dos autos à luz das normas regulamentadoras destas leis, concluindo pela especialidade do labor exercido pela exposição a agentes derivados de petróleo, por conter estes substâncias cancerígenas constantes dos anexos 13 e 13-A da NR 15. Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA